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Ação coletiva do Sinditec é beneficiada com decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou recentemente a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no faturamento mensal das empresas.

Essa decisão, além de determinar qual o ICMS a ser excluído, no caso é o destacado na nota fiscal, também modulou o alcance da decisão, determinando que os efeitos só passem a valer a partir da data do julgamento, ou seja, a partir de 15 de março de 2017.

O Sinditec, entidade sempre pioneira nas questões tributárias, ajuizou ação coletiva em 2013, atualmente já transitada em julgado. "Esse é um grande benefício para os associados do Sinditec, que podem reaver o crédito com data retroativa de cinco anos à propositura da ação e compensar o valor reconhecido em débitos devidos à Receita Federal de 2008 até a presente data. Recuperar os valores pagos indevidamente em todos esses anos pode dar um fôlego financeiro para a empresa, considerando que muitas têm quantias expressivas para receber", comentou o presidente Leonardo Sant'Ana.

O advogado Dimas Alcantara, da Alcantara Advogados e Associados, que representa o Sinditec na ação coletiva, explica que a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas e esta decisão judicial trará redução da carga tributária para as empresas associadas. 

Para se associar ao Sinditec e usufruir deste e outros benefícios, basta entrar em contato pelos telefones 3407-1050 ou 3405-8996. Para mais informações e orientações sobre a ação, os associados podem ligar para Alcantara Advogados pelos telefones (19) 99201-4054 e ou 19 3043-5663 ou enviar mensagem para o e-mail atendimento@valordisruptivo.com.br,  aos cuidados de Pedro Elias Cromo.

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Fonte: Sinditec Online
Fotos: Divulgação

Data de publicação: 11/08/2021

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