Language
home » moda & varejo »

Ponto de Vista

Tamanho do texto  A A A
Compartilhar

Brasil como signatário da Convenção de Cingapura pode ampliar portas comerciais

Em agosto de 2019 foi realizada em Cingapura a Convenção de Mediação, tendo por objetivo incluir nos acordos comerciais a cláusula de mediação de modo que, em caso de descumprimento contratual, os contraentes se comprometem a submeterem seus conflitos ao procedimento de mediação. Assim, por força da convenção, os contratos comerciais, internacionais e nacionais, no âmbito dos países signatários, passam a conter o Termo de Acordo, no qual a resolução do eventual conflito será a mediação em uma primeira alternativa.

A expectativa é que a mediação, ainda pouco conhecida, tome maior vulto, assim como ocorreu com a arbitragem após a Convenção de Nova Iorque, assinada em 1958, tendo o Brasil aderido apenas em 2002. Grande esperança deposita-se quanto à difusão e maior utilização da mediação por conta dessa novidade, que ora se apresenta no cenário internacional.

A Convenção de Cingapura veio trazer uma amplitude à mediação comercial e civil, internacional e nacional. Assim, em 7 de agosto de 2019, 46 países foram signatários dessa convenção, tendo, inicialmente, o Brasil ficado de fora. Só passamos a fazer parte do grupo, que está em vigor desde 12 de setembro de 2020, no dia 4 de junho de 2021.

Dos 54 países que fazem parte da convenção, apenas seis a ratificaram, ainda existindo uma série de requisitos a serem cumpridos para a Convenção de Cingapura passar a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam:  aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo; ratificação e promulgação pelo presidente da República, mediante decreto, e a sua posterior publicação.

Contudo, o Brasil já reconhece a força dos títulos extrajudiciais internacionais celebrados, tendo previsão legal no Código de Processo Civil, art. 784, XII, § 2º e § 3º, sem a necessidade de homologação judicial. Mas, não havia qualquer cláusula prévia obrigatória, exceto se antecipadamente acordado pelas partes por meio da cláusula compromissória, tornando-se, a mediação, uma via prévia e obrigatória para a solução de possível litígio decorrente do contrato.

Assim, a mediação se mostra um instrumento relevante para a criação de um contexto atrativo ao investidor externo e para o fortalecimento das parcerias comerciais do Brasil com os demais países signatários. A Convenção de Cingapura reconheceu a grandeza e o alcance que cada vez mais a mediação atinge no plano das práticas comerciais, tanto internacionais quanto nacionais, para além de estar atenta às inúmeras vantagens que um processo de mediação acarreta para as partes.

É certo, contudo, que a mediação sai fortalecida e reconhecida como eficiente método de resolução de disputas, sejam elas domésticas ou internacionais, contribuindo a convenção para a diminuição da resistência a processos amigáveis de solução de conflitos mundo afora. Há, portanto, que se frisar que o escopo da convenção, além de promover a mediação comercial como meio alternativo eficaz e eficiente de resolução das controvérsias internacionais, fomenta o desenvolvimento da harmonia nas relações econômicas, tendo sido excluídos da abrangência da convenção os conflitos decorrentes de relações de consumo, família, herança e trabalho.

O resultado é a realização de uma justiça mais substancial, que se fundamenta não tanto numa ordem imposta por uma autoridade externa à relação, mas que é gerada “internamente” pelas partes envolvidas no conflito, mesmo que com a colaboração do mediador.

O intento da convenção, portanto, segundo seu preâmbulo, é o de criar uma norma que permita aos Estados que possuem sistemas jurídicos, sociais e econômicos diferentes “confiar” em um mecanismo uniforme capaz de promover e garantir o desenvolvimento de pacíficas e prósperas relações econômicas internacionais. A Convenção de Cingapura se propõe a estabelecer regras que permitam o reconhecimento dos acordos de transação, realizados através da mediação, entre partes e/ou parceiros sediados em países diferentes.

Por: Ana Cristina Freire,  sócia-diretora da Mediato Soluções de Conflitos Jurídicos, vice-presidente da Associação Brasileira de Mediação, Arbitragem e Conciliação (Abramac), advogada e administradora de empresas, especialista em Meios Adequados de Solução de Conflitos Humanos, e mestranda em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais

O Portal Textília.net não autoriza a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo aqui publicado, sem prévia e expressa autorização. Infrações sujeitas a sanções.

Por: Ana Cristina Freire

Data de publicação: 01/07/2021

Galeria de fotos desta matéria

Conteúdo relacionado


Educação desconectada no Brasil
Quase dois anos após o início da pandemia um dos setores mais impactados em todo o mundo foi a educação. Diversos países avançaram no estudo sobre os impactos do momento nos modelos de ensino aplicados até então. Após esse tempo de observação, ensaiaram e já executam um plano sistemático para preservar o aprendizado em todas as faixas de ensino, mas, sobretudo, para enfrentar os problemas que o fechamento repentino de escolas e universidades expôs.  2021-10-19 - Tags: educacao ponto de vista outubro 2021 pandemia aprendizado

Qual a importância da digitalização do BPO?
A digitalização organizacional é uma tendência sinalizada há anos e, impulsionada fortemente pela pandemia. Contudo, mesmo diante de tamanhos avanços tecnológicos, cerca de metade das empresas nacionais ainda estão longe de conquistar essa transformação, segundo um estudo feito pela Dell Technologies a Forrester Consulting.  2021-10-19 - Tags: renato halt ponto de vista outubro 2021 bpo digitalizacao

Como os pequenos e médios empresários devem se planejar para a retomada econômica
Dados divulgados pelo consórcio de veículos de imprensa mostram que no mês de outubro mais de 48% da população já está imunizada contra a Covid-19, com o esquema vacinal completo. Os que estão parcialmente imunizados, ou seja, com apenas a primeira dose de vacinas, corresponde a mais de 71% da população.  2021-10-19 - Tags: marcelo germano ponto de vista outubro 2021 retomada pequenos negocios

Como fazer marketing digital B2B no Pinterest
No ano passado (2020), o Pinterest chegou a 400 milhões de usuários ativos mensais. Você imagina o quanto de oportunidades seu negócio está perdendo se não for ativo por lá? Como sabe, a rede social permite que seus usuários descubram, selecionem e compartilhem visualmente seus interesses postando ou 'fixando' imagens, vídeos e links em quadros digitais.  2021-10-19 - Tags: pinterest engajamento marketing divulgacao b2b digital

Startup aposta em robôs para hiperautomatizar processos
A digitalização e a robotização estão cada vez mais presentes no dia a dia das empresas em todo o Brasil. Afinal, tornam tudo mais prático, reduzem custos e migram a mão de obra para atividades estratégicas, que envolvem planejamento e criatividade, o que contribui diretamente para a inovação e o aumento da competitividade no mercado.  2021-10-01 - Tags: digitalizacao robotizacao estrategia dell covid emauri gaspar run2biz outubro 2021

Estratégias unificadas para monetização do negócio no ambiente virtual
Os objetivos do departamento comercial e da área de marketing precisam ser convergentes para transformar o mundo digital em um verdadeiro ambiente de negócios. Caso contrário, as plataformas virtuais não terão o resultado esperado pelos dois setores, desperdiçando o potencial da geração de vendas e leads e, ao mesmo tempo, não atraindo os perfis de interesse da empresa.  2021-10-01 - Tags: marketing ponto de vista comercial outubro 2021 digital vendas estrategias

O impacto ambiental da indústria têxtil
Como uma peça de roupa pode causar tanto impacto ambiental? Muitas vezes agimos no piloto automático ao comprar uma roupa ou calçado, desconhecendo todo o caminho que o produto percorreu para estar pronto para o uso. Além disso, são desconhecidos os males que aquela peça pode causar ao meio ambiente e até para o consumidor.  2021-10-01 - Tags: impacto ambiental industria ponto de vista saude meio ambiente outubro 2021

Dia das Crianças é oportunidade para todos os negócios aumentarem suas vendas
A duas semanas do Dia das Crianças, celebrado no próximo dia 12 de outubro, a data promete movimentar as vendas do varejo, especialmente agora, com o avanço da vacinação contra o coronavírus em mais de 90% da população adulta com a primeira dose. Espontaneamente, os setores que mais vendem nesse período são os de roupas, brinquedos, calçados, games e doces.  2021-10-01 - Tags: dia das criancas cross selling sebrae enio pinto relacionamento cliente vendas dicas profissional

ODS e ESG andando sempre juntos
Estes dois acrônimos são o que todos os investidores, empresários, empreendedores e executivos deveriam pensar o tempo todo. Sabemos que a visão financeira e a busca pelo lucro e crescimento eterno é o que domina o pensamento linear e cartesiano tradicional. Mas, em um mundo da indústria 4.0, impressão de casas em 3D, inteligência artificial, exoesqueletos, carros voadores, drones entregadores, enfim, também temos que inovar e ampliar a forma simplista de pensar.  2021-09-17 - Tags: ponto de vista esg setembro 2021 marcus nakagawa ods

As expectativas advindas do Marco Legal das Startups
É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios. A sina é agravada quando o objeto da regulamentação concerne um ecossistema tão disruptivo, ágil e volátil como o das startups.  2021-09-17 - Tags: ponto de vista setembro 2021 matheus borges ecommerce

Entenda por que o Data Center é vital para a sustentação do e-commerce
O varejo é uma das atividades mais importantes da economia global. Com a pandemia de Covid-19 e o isolamento social, a maneira de como fazer compras mudou e o consumo on-line se tornou um hábito que deve permanecer no dia a dia da população. De acordo com dados do SpedingPulse, índice macroeconômico publicado anualmente pela Mastercard, o e-commerce representou 11% das vendas do varejo no Brasil em 2020 – 75% acima dos 6% registrados antes da pandemia.  2021-09-17 - Tags: ponto de vista varejo setembro 2021 eliel andrade

Perdas no varejo on-line podem ser maiores que no físico
No Brasil, os primeiros estudos sobre prevenção de perdas começaram em 1998, por meio do PROVAR – Programa de Administração do Varejo, entidade vinculada à FIA – Fundação Instituto de Administração, com a contribuição dos varejistas para a manutenção do projeto.  2021-09-17 - Tags: ponto de vista flavia nunes setembro 2021 varejo

Pequenos e médios varejistas se unem e devem sair da crise fortalecidos
O último ano foi cheio de desafios para o varejista, seja ele pequeno, médio ou grande. Foi preciso procurar formas de fidelizar seus clientes e buscar novos com ainda mais intensidade. A diversificação dos canais de vendas, a digitalização das lojas, a melhora no atendimento, políticas de entrega, tudo isso faz parte do guarda-chuva de soluções que o varejo PME precisou buscar desde o início da pandemia.  2021-09-02 - Tags: aldan neto canal bw varejistas varejo digital vendas canal

Empresas podem aumentar receitas com novas práticas comerciais
O mundo dos negócios está sempre evoluindo. Se há alguns anos fazer mais por conta própria e sem delegar era tido como fórmula de sucesso, o mesmo não pode ser dito atualmente. Agora, estamos na era do “fazer menos por mais” ou, como alguns gostam de chamá-la: a era do “trabalho inteligente”. Nesse cenário, entra a procura por potenciais clientes.  2021-09-02 - Tags: tecnologia inteligencia comercial empresas informacao ponto de vista setembro 2021

A transformação digital e os times híbridos
A digitalização de tudo e as mudanças do comportamento de consumo vem mudando não só a forma de pensar as estratégias de uma empresa, mas a maneira como estruturam, operam e constroem suas equipes. No marketing, por exemplo, grandes anunciantes optaram, por vezes, construir suas houses. Era a eterna discussão do trabalho com agências de propaganda versus in houses.  2021-09-02 - Tags: digitalizacao comportamente consumo marketing empresa agencias digital

Loja Física: Esqueceram de Mim?
Estamos consistentemente sendo contratados pelo varejo para projetos que têm como objetivo a realização de um Deep Dive, ou seja, um grande mergulho nos processos existentes e nos resultados apurados. A partir daí, identificamos e implementamos as principais vias de melhoria e, consequentemente, crescimento nas vendas e lucratividade de nossos clientes.  2021-09-02 - Tags: varejo pdv deep dive lojas fisicas ponto de vista setembro 2021 jessica costa

Consumidores sociopolíticos e éticos: as tendências de consumo na China
O estudo Varejo transcendente: lições do marketing comercial de tendência da China para o resto do mundo, conduzido pela Wunderman Thompson em parceria com Jing Daily, traz insights muito relevantes que podem auxiliar os gestores de marcas no Brasil a antever alguns comportamentos de consumo. O mapeamento é bastante extenso e completo, mas vou me ater a dois perfis de consumidores que considero mais relevantes e com as quais podemos aprender: sociopolítico e ético.  2021-08-16 - Tags: stella kochen susskind consumo tendencias china nova geracao ponto vista agosto 2021

Como será o amanhã do Blockchain?
Quando se fala em Blockchain, muitos pessoas associam a ferramenta ao setor financeiro, mas ela pode ser utilizada em várias áreas de negócio para garantir mais segurança aos processos. O Blockchain é um sistema de registro de informações que torna praticamente impossível alterar, hackear ou trapacear o sistema. Trata-se de uma cadeia de blocos digitais com código criptografado, que armazena algum tipo de dado. Assim que esse bloco for construído e validado pela rede, ele se junta à cadeia.  2021-08-16 - Tags: blockchain ferramenta financeiro sistema informacoes codigo criptografado tecnologia alexandre pimenta

Como superar os novos desafios do e-commerce
O futuro chegou mais rápido do que o esperado para o e-commerce e encontrou a maioria das empresas sem infraestrutura adequada para enfrentar a nova realidade. Na logística, foco deste artigo, há uma grande falta de planejamento. Existem grandes players, por exemplo, recorrendo à Uber para fazer entregas, uma solução claramente insustentável. A falta de massa crítica será um obstáculo severo para aproveitar a onda, consolidar a expansão do mercado e fidelizar os novos clientes.  2021-08-16 - Tags: ecommerce infraestrutura players planejamento comercio eletronico tendencias

Excesso de reuniões virtuais compromete bem-estar e produtividade no trabalho
Na nova realidade forçada pela pandemia da Covid-19, grande parte das pessoas foi obrigada a adaptar a vida à rotina virtual. Os happy hours e conversas com amigos e familiares tiveram migrar para o formato online, assim como as reuniões de trabalho e as aulas para alunos de todas as idades. Tudo isso na tentativa de manter, dentro do possível, uma conexão social ativa, um ritmo de trabalho eficiente e o aprendizado regular durante todos esses meses em que adotar o isolamento e evitar aglomerações se fizeram – e ainda se fazem – necessários.  2021-08-02 - Tags: covid reuniao virtual produtividade barbara nogueira fadiga zoom